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A educação como direito público subjetivo (artigo 208, VII, § 1º, CF/88)

Resumo do texto do meu livro:

SOUZA NEVES, Regiane. Manual do Administrador Escolar - Legislação, Organização e Estrutura do Ensino. Souza & Neves Edições. Clube de Autores. 4ª edição. São Paulo, 2021


A educação está inserida no rol dos direitos sociais, chamados de segunda dimensão. 

Os direitos sociais são caracterizados como fundamentais.

A expressão direitos fundamentais refere-se aos direitos humanos constitucionalizados pelos Estados modernos.

O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.

De tudo que se vê, resta claro que os direitos sociais, dentre eles a educação, têm como fundamento o zelo pela dignidade da pessoa humana, seja em seu aspecto individual, seja no âmbito social.

Direito Subjetivo se caracteriza por ser um atributo da pessoa. Este faz dos seus sujeitos titulares de poderes, obrigações e faculdades estabelecidos pela lei. Em outras palavras, o direito subjetivo é um poder ou domínio da vontade do homem, juridicamente protegida. 

É dever da família (CF/88, art. 205), portanto, prover, juntamente com o Estado, a educação do filho. Dever, não faculdade – art. 6º., do LDB, Lei 9.394/96 e art. 4º. e 55 da Lei 8.069/90 – ECA. Aliás, com possibilidade de cometimento de crime por abandono intelectual aquele que deixa de observar e cumprir o que estatuem as normas acima: artigo 246, do Código Penal brasileiro – Decreto-lei 2.848/1940: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês e multa”.  Veja bem: pena de 15 dias a um mês ou multa. Frise-se que administrativamente o obrigado será punido com multa, ou, na pior das hipóteses, sofrerá sanção relacionada ao poder familiar, conforme estatuído no ECA.

Percebe-se, desta forma, que o Estado, além de cumprir seu dever no oferecimento do ensino fundamental – que é obrigatório para aquele que está enquadrado naquilo que se designa “idade escolar” – cria mecanismos coercitivos para que a família cumpra sua parte. Haja vista, além do dispositivo legal retromencionado, o artigo 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente.