Clínica de Diagnósticos e Terapias

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Organização dos Níveis de Ensino no Brasil

Resumo do texto do meu livro:

SOUZA NEVES, Regiane. Manual do Administrador Escolar - Legislação, Organização e Estrutura do Ensino. Souza & Neves Edições. Clube de Autores. 4ª edição. São Paulo, 2021


De acordo com a nova LDB, a Educação esta organizada nos seguintes tópicos:

Educação Infantil 


Corresponde à primeira etapa da educação básica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança dos zero até os cinco anos de idade. É oferecida em creches, para crianças até três anos de idade e pré-escola, para crianças até cinco anos de idade. Obs.: a lei 11.114/05 altera a LDB dando uma nova redação aos artigos 6º e 30º que trata da educação infantil. De acordo com o Art. 29 da LDB nº 9.394/96, a Educação Infantil primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Referência Legal:

LDB 9394/96;

Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, torna obrigatória a matricula de crianças de 4 anos na educação infantil;

Deliberação CEE 22/97 – Fixa normas para integração de instituições de Educação Infantil ao respectivo sistema de ensino;

PNE Lei 10.172/01;

Parecer CNE/CEB 22/98 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

Parecer CNE/CEB 1/99 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

Indicação CEE 4/99 – Diretrizes para a autorização de funcionamento e supervisão da Educação Infantil;

Parecer CNE/CEB 4/00 – Diretrizes operacionais para a Educação Infantil;

Resolução SS 44 de 30/01/92 – Aprova norma técnica para creches e estabelecimentos congêneres.

Observação: Verificação com base na Legislação do Estado de São Paulo. Verificar os estados e municípios que possuem legislação própria.


Ensino Fundamental


Pode ser organizado em séries anuais, períodos semestrais ou ciclos e em regime de progressão continuada.

A ampla flexibilidade na estrutura e organização de cada etapa da Educação Básica, a critério dos sistemas de ensino e de acordo com a Proposta Pedagógica de cada escola, viabiliza a ampliação do ensino fundamental para 9 anos, desde que obedecidas as normas do Conselho Estadual de Educação.

A publicação da Lei 11.114/05 - altera o artigo 6º da LDB, tornando obrigatório o inicio do ensino fundamental aos seis anos de idade.

De acordo com o Art. 32 da LDB nº 9.394/96, são os seguintes os objetivos do Ensino Fundamental:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, escrita e do cálculo;

II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade da aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Referência legal:

LDB 9394/96;

Indicação CEE 17/98 – Duração do Ensino Fundamental – ampliação do ensino obrigatório;

Parecer CNE/CEB 20/98 – Consulta relativa ao Ensino Fundamental de 9 anos;

PNE 10.172/01

Resolução CNE/CEB 2/98 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

Parecer CNE 4/98 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

Indicação CEE 08/01 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

Parecer CNE/CEB 26/03 – Questionamento sobre a realização de vestibulinhos na Educação Infantil e Ensino Fundamental;

Parecer CEE 124/04 – Consulta sobre classificação de alunos ingressantes no Ensino Fundamental;

Parecer CNE/CEB 24/04 – Estabelecendo estudos de normas nacionais para ampliação de Ensino Fundamental de 9 anos de duração;

Lei 11.114/05 – Altera os artigos 6, 30, 32, 87 da Lei 9394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o inicio do Ensino Fundamental aos seis anos de idade;

Portaria MEC 931/05 – Institui o sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

Portaria INEP 89/05 – Estabelece sistemática para realização da Avaliação Nacional de Educação Básica (ANEB).

Observação: Verificação com base na Legislação do Estado de São Paulo. Verificar os estados e municípios que possuem legislação própria.


Ensino Médio


Com duração mínima de 3 anos, é a etapa final da educação básica e tem por objetivos a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental e a preparação básica para o trabalho e para a cidadania. Ainda não é obrigatório, porém a Constituição determina como dever do Estado a progressiva universalização de sua obrigatoriedade.

Referência legal:

LDB 9394/96;

Medida Provisória: projeto de lei de conversão (PLC 34/2016) – decorrente da medida provisória (MP 746/16) – que prevê alterações no currículo do Ensino Médio. A proposta prevê que o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da lei, passando das atuais 800 horas para até 1.400 horas anuais. O texto enviado pela Presidência da República previa que pelo menos metade da carga horária de todo o ensino médio fosse destinada à flexibilização das disciplinas e adequação ao ensino integral técnico.

PNE 10.172/01;

Resolução CNE/CEB 3/98 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;

Parecer CNE/CEB 15/98 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;

Portaria MEC 438/98 – Institui Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), complementada pelas Portarias 318 de 22/12/01 e 319 de 07/02/02;

Indicação CEE 9/00 – Diretrizes para implementação do Ensino Médio no sistema de ensino do Estado de são Paulo;

Resolução CNE/CEB 1/04 – Estabelece diretrizes Nacionais para a organização e a realização de estágios de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e adultos;

Decreto 5154/04 – Regulamenta o parágrafo 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 41 da Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências; 

Parecer CNE/CEB 34/04 – Consultas sobre estágios supervisionados de alunos da educação Profissional, do Ensino Médio, inclusive na modalidade de educação especial e Educação de Jovens e adultos;

Parecer CNE/CEB 39/04 – Aplicação do Decreto 5154/04 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio;

Resolução 1/05 – Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional da Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio às disposições do Decreto 5154/04;

Resolução 2/05 – Modifica a redação do parágrafo 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB 1/04;

Parecer CEE 148/05 – Esclarecimentos sobre o Decreto Federal 5154/04

Portaria INEP 06/05 – para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio no exercício 2005 (legislação anual a ser atualizada conforme publicação);

Portaria INEP 65/05 – Altera período de inscrição do ENEM 2005;

Portaria MEC 931/05 – Institui o sistema de Avaliação de Educação Básica (SAEB);

Portaria INEP 89/05 – Estabelece sistemática para realização da avaliação nacional de Educação Básica (ANEB).

Observação: Verificação com base na Legislação do Estado de São Paulo. Verificar os estados e municípios que possuem legislação própria.


Ensino Superior


A Secretaria de Educação Superior (SESu) é a unidade do Ministério da Educação responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Superior. A manutenção, a supervisão e o desenvolvimento das instituições públicas federais de ensino superior (Ifes) e a supervisão das instituições privadas de educação superior, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), também são de responsabilidade da SESu.

A atividade de supervisão de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino foi instituída pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Seu principal objetivo é zelar pela conformidade entre a oferta da educação superior e a legislação vigente.

LDB 9394/96 (art. 43 ao 57º).