A Educação Especial brasileira passa por uma reorganização com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva — PNEEI e com a criação da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva — RENEEI.
Escrevi este texto de forma clara e objetiva para ajudar famílias atípicas e profissionais da educação na compreensão do decreto e portaria que reorganiza a educação inclusiva no país. Não coloco minha opinião a respeito, apenas explico o assunto.
Lembre-se: não basta garantir direitos apenas no papel. É preciso assegurar que os estudantes estejam, de fato, matriculados, participando das atividades escolares, recebendo os apoios necessários e aprendendo.
BOA LEITURA!
Drª Regiane Souza Neves
1. A nova política
A política foi instituída pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, posteriormente alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, e regulamentada pela Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, que também recebeu alterações posteriores.
Essas normas não tratam apenas da matrícula de estudantes com deficiência. Elas estabelecem responsabilidades para as escolas, organizam o Atendimento Educacional Especializado, regulamentam o estudo de caso, o PAEE e o PEI, definem as atribuições dos profissionais de apoio, exigem formação específica e criam mecanismos nacionais de acompanhamento da política.
Quem faz parte do público da Educação Especial?
A nova política abrange estudantes com:
- deficiência;
- transtorno do espectro autista;
- altas habilidades ou superdotação.
Para os efeitos da política educacional, o estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência. A Educação Especial deve ser oferecida transversalmente em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Isso significa que a política deve alcançar:
- Educação Infantil;
- Ensino Fundamental;
- Ensino Médio;
- Educação Profissional e Tecnológica;
- Educação de Jovens e Adultos;
- Ensino Superior.
A Educação Especial não deve ser entendida como um lugar separado. Ela é uma modalidade que atravessa toda a organização educacional, oferecendo recursos e serviços para apoiar, complementar ou suplementar a escolarização.
2. O estudante tem direito à escola comum
A política reafirma o direito dos estudantes que fazem parte do público da Educação Especial de serem incluídos em classes e escolas comuns, com os apoios necessários à sua participação, permanência e aprendizagem.
A inclusão, portanto, não se resume à realização da matrícula. A escola precisa garantir:
- acesso;
- permanência;
- participação;
- aprendizagem;
- acessibilidade;
- apoio individualizado;
- convivência com os demais estudantes;
- desenvolvimento da autonomia.
Uma escola não pode se considerar inclusiva apenas porque aceita a matrícula. É necessário verificar se o estudante consegue entrar no prédio, circular pelos ambientes, comunicar-se, participar das atividades, acessar o currículo, ser avaliado de forma adequada e aprender em condições de equidade.
3. A escola não pode condicionar o direito à educação a um laudo médico
Um dos pontos mais importantes da nova organização é o afastamento da lógica segundo a qual a escola somente pode agir depois de receber um diagnóstico.
A matrícula, a escolarização, o acesso ao Atendimento Educacional Especializado e a avaliação da necessidade de profissional de apoio não podem ficar condicionados à apresentação de laudo, diagnóstico ou relatório elaborado por profissional da saúde.
Isso não significa que os documentos médicos sejam inúteis. Eles podem contribuir com informações relevantes sobre a condição clínica e funcional do estudante. Entretanto, não substituem a avaliação pedagógica realizada pela escola e não podem ser utilizados como barreira para impedir a matrícula ou retardar a oferta de apoio.
A própria regulamentação estabelece que a oferta do profissional de apoio escolar deve ser avaliada pelo estudo de caso e independe de diagnóstico, laudo, relatório ou outro documento emitido por profissional da saúde.
O direito à educação não começa no consultório. Ele começa no reconhecimento das necessidades educacionais concretas do estudante.
4. O estudo de caso é o ponto de partida
A inclusão escolar deve começar com a realização de um estudo de caso de natureza pedagógica.
O estudo de caso não é uma investigação médica nem uma tentativa de diagnosticar o estudante. Seu objetivo é identificar as barreiras existentes e compreender quais recursos, estratégias e apoios são necessários.
Esse processo deve considerar:
- características e potencialidades do estudante;
- formas de comunicação;
- participação nas atividades;
- contexto escolar;
- barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais;
- necessidades de acessibilidade;
- relação com colegas e profissionais;
- necessidades relacionadas à locomoção, alimentação e higiene;
- uso de tecnologias assistivas;
- estratégias de ensino;
- formas de avaliação;
- participação da família;
- articulação com outros serviços, quando necessária.
- o próprio estudante;
- a família;
- professores;
- professor do AEE;
- equipe pedagógica;
- profissionais de apoio;
- gestores;
- profissionais da rede de proteção, quando necessários.
O foco não deve ser perguntar apenas “Qual é o diagnóstico?”, mas principalmente:
“Quais barreiras esse estudante enfrenta e de quais apoios ele precisa para aprender, participar e permanecer na escola?”
O Decreto determina que o resultado do estudo de caso fundamente o PAEE e o PEI.
5. PAEE: organização dos serviços e recursos do AEE
O Plano de Atendimento Educacional Especializado — PAEE é um documento pedagógico que organiza os serviços, recursos e estratégias necessários ao estudante no âmbito do Atendimento Educacional Especializado.
Ele pode contemplar, entre outros elementos:
- materiais pedagógicos acessíveis;
- recursos para eliminar barreiras;
- tecnologias assistivas;
- comunicação aumentativa e alternativa;
- recursos de mobilidade;
- acessibilidade comunicacional;
- necessidade de intérprete de Libras;
- necessidade de guia-intérprete;
- necessidade de profissional de apoio escolar;
- estratégias de participação;
- articulação entre professores;
- formação necessária para os profissionais;
- articulação com a rede de proteção;
- acompanhamento e revisão dos apoios.
O PAEE não deve ser apenas um formulário burocrático. Sua finalidade é transformar as conclusões do estudo de caso em ações concretas.
6. PEI: acessibilidade curricular e acompanhamento individualizado
O Plano Educacional Individualizado — PEI organiza a acessibilidade do currículo e o percurso educacional do estudante.
Ele deve ajudar a estabelecer:
- objetivos de aprendizagem;
- estratégias didático-pedagógicas;
- acessibilidade curricular;
- adaptações razoáveis;
- recursos de comunicação;
- materiais acessíveis;
- formas de participação;
- acessibilidade nas avaliações;
- critérios de acompanhamento;
- responsabilidades dos profissionais;
- articulação entre o professor regente e o AEE;
- devolutivas à família;
- monitoramento do desenvolvimento;
- revisão das estratégias utilizadas.
O PEI não deve reduzir o currículo ou limitar antecipadamente as possibilidades do estudante. Seu objetivo é criar condições de acesso ao currículo comum, considerando as necessidades individuais e as barreiras existentes.
A regulamentação tornou obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, como PAEE e PEI, ou instrumentos equivalentes adotados pelas redes de ensino. Esses documentos devem derivar do estudo de caso e integrar o Projeto Político-Pedagógico da instituição.
O PAEE e o PEI também devem ser acompanhados e atualizados. A regulamentação prevê revisão periódica, incluindo revisão anual, sem impedir alterações sempre que houver mudança nas necessidades do estudante.
7. O Atendimento Educacional Especializado não substitui a sala de aula comum
O Atendimento Educacional Especializado — AEE é uma atividade pedagógica:
- complementar à escolarização das pessoas com deficiência e estudantes autistas;
- suplementar à escolarização dos estudantes com altas habilidades ou superdotação.
O AEE não substitui a matrícula nem a frequência na classe comum. O estudante não deve ser retirado permanentemente da convivência escolar para receber atendimento separado.
A função do AEE é:
- identificar estudantes e suas necessidades por meio do estudo de caso;
- identificar barreiras;
- desenvolver recursos pedagógicos;
- organizar recursos de acessibilidade;
- produzir estratégias didáticas;
- apoiar a comunicação;
- articular o trabalho dos profissionais;
- favorecer a participação;
- apoiar a aprendizagem;
- promover a continuidade dos estudos;
- integrar ações com a rede de proteção social.
A matrícula no AEE não pode substituir a matrícula ou a frequência na classe comum.
Onde o AEE deve acontecer?
Na Educação Básica, o AEE deve acontecer preferencialmente na própria escola do estudante, inclusive em:
- salas de recursos multifuncionais;
- outros espaços escolares organizados para essa finalidade;
- atendimentos individuais, quando necessários;
- ações colaborativas junto aos professores e demais profissionais.
Excepcionalmente, o atendimento poderá ser realizado em centros de Atendimento Educacional Especializado, conforme a regulamentação do sistema de ensino.
Na Educação Superior, os núcleos de acessibilidade assumem papel importante na organização dos apoios, recursos e estratégias necessários.
A prioridade deve ser sempre aproximar o atendimento do cotidiano escolar e fortalecer a articulação entre AEE, sala comum, gestão, família e estudante.
8. O profissional de apoio escolar não é professor particular
O profissional de apoio escolar tem função essencial, mas suas atribuições não se confundem com as funções docentes.
Ele atua em consonância com o PAEE, com o PEI e com o planejamento pedagógico da instituição.
Entre suas atribuições estão o apoio:
- à locomoção;
- ao acesso aos espaços;
- à participação nas atividades;
- à higiene;
- à alimentação;
- à interação social;
- à comunicação;
- à utilização de tecnologias assistivas;
- ao acesso aos diferentes ambientes escolares;
- à participação no recreio;
- à convivência com os colegas;
- ao desenvolvimento da autonomia.
O profissional de apoio deve atuar em todas as atividades escolares nas quais sua presença seja necessária, reportando-se à equipe pedagógica.
Seu papel não é fazer tudo pelo estudante. É oferecer o apoio necessário para que ele participe, desenvolva habilidades e conquiste progressivamente maior autonomia.
9. O que o profissional de apoio não deve fazer
O profissional de apoio escolar não deve:
- substituir o professor regente;
- assumir sozinho o ensino do estudante;
- elaborar isoladamente o currículo;
- realizar avaliações por conta própria;
- decidir sozinho as adaptações;
- afastar o estudante da turma sem justificativa;
- manter o estudante isolado dos colegas;
- transformar o apoio em atendimento individual permanente e desconectado do trabalho pedagógico;
- exercer função clínica ou terapêutica dentro da escola sem previsão legal e institucional.
Ensinar continua sendo responsabilidade dos professores e da equipe pedagógica.
O apoio deve favorecer a inclusão na turma, e não criar uma sala particular dentro da sala de aula.
10. A necessidade do profissional de apoio é definida no estudo de caso
A escola não deve conceder ou negar o profissional de apoio apenas com base no nome do diagnóstico.
Dois estudantes com o mesmo diagnóstico podem apresentar necessidades completamente diferentes. Da mesma forma, um estudante ainda sem diagnóstico formal pode precisar de apoio imediato para participar da rotina escolar.
O estudo de caso deverá avaliar necessidades relacionadas a:
- mobilidade;
- alimentação;
- higiene;
- comunicação;
- interação;
- segurança;
- autorregulação;
- acesso aos materiais;
- uso de tecnologias assistivas;
- participação nos espaços e atividades.
A decisão precisa ser individualizada, fundamentada e periodicamente reavaliada.
A ausência de laudo não pode ser utilizada como justificativa automática para negar o apoio.
11. Formação do profissional de apoio escolar
A nova regulamentação também estabelece requisitos de formação.
O profissional de apoio escolar deverá possuir:
- formação inicial de, no mínimo, nível médio;
- formação continuada específica para a função;
- carga horária mínima de 180 horas, nos termos da regulamentação do MEC.
Essa formação deve abordar temas diretamente relacionados ao trabalho, como:
- dignidade;
- autonomia;
- acessibilidade;
- comunicação;
- tecnologias assistivas;
- participação escolar;
- respeito ao corpo e à privacidade;
- desenvolvimento humano;
- prevenção do capacitismo;
- ética profissional;
- relação com a equipe pedagógica;
- atuação orientada pelo PAEE e pelo PEI.
A formação é necessária porque o apoio não pode ser improvisado. Colocar qualquer pessoa ao lado do estudante, sem preparação, planejamento e supervisão, não garante inclusão.
O Decreto estabelece formação continuada mínima de 180 horas para o profissional de apoio escolar.
12. Formação do professor do AEE
O professor que atua no Atendimento Educacional Especializado deve possuir:
- formação inicial que o habilite ao exercício da docência;
- formação continuada em Educação Especial Inclusiva;
- carga horária mínima de 360 horas, conforme a regulamentação.
Essa exigência demonstra que o trabalho no AEE requer conhecimento aprofundado, e não apenas um curso breve ou superficial.
A formação deve preparar o professor para atuar com:
- estudo de caso;
- identificação de barreiras;
- acessibilidade;
- tecnologias assistivas;
- comunicação alternativa;
- elaboração e acompanhamento do PAEE;
- articulação com o PEI;
- estratégias pedagógicas inclusivas;
- orientação aos professores;
- trabalho colaborativo;
- participação familiar;
- avaliação e monitoramento;
- articulação intersetorial.
O professor do AEE não é um cuidador e também não deve substituir o professor regente. Ele é um profissional docente especializado, responsável por organizar recursos, estratégias e serviços de acessibilidade em articulação com a escola.
13. Formação continuada precisa sair do papel
A política também fortalece a responsabilidade das redes de ensino pela formação permanente dos profissionais.
Não basta oferecer uma palestra isolada no início do ano. A formação precisa estar ligada às necessidades reais da rede, aos desafios encontrados nas escolas e à implementação dos planos e recursos de acessibilidade.
A Reneei tem entre seus objetivos:
- expandir a formação continuada;
- consolidar a formação em serviço;
- fortalecer os serviços de apoio técnico;
- produzir materiais acessíveis;
- ampliar a articulação intersetorial;
- aperfeiçoar indicadores;
- monitorar a implementação da política;
- produzir e difundir conhecimento.
O Decreto prevê colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios para desenvolver essas ações.
14. Centros de Referência e instituições de Ensino Superior
A política prevê a participação de centros responsáveis por apoiar a formação e a implementação das ações.
Esses centros deverão contribuir para:
- planejar formações;
- identificar as demandas das redes;
- articular instituições de Ensino Superior;
- acompanhar ações formativas;
- produzir materiais;
- apoiar gestores;
- fortalecer práticas pedagógicas inclusivas.
A criação de uma estrutura nacional busca evitar que cada escola ou município precise enfrentar sozinho os desafios da inclusão.
15. Monitoramento e observatórios
A política não se limita à publicação de normas. Ela prevê acompanhamento, produção de indicadores, relatórios e avaliação de resultados.
Os observatórios e estruturas de monitoramento devem:
- produzir indicadores;
- acompanhar a execução da política;
- analisar dados de acesso e permanência;
- avaliar a implementação dos serviços;
- elaborar relatórios técnicos e pedagógicos;
- identificar desigualdades;
- subsidiar decisões;
- incluir pesquisadores com deficiência;
- promover a participação social.
Esse acompanhamento é indispensável porque uma política pode existir formalmente e, ainda assim, não chegar à sala de aula.
16. Combate ao capacitismo
O combate ao capacitismo passa a integrar expressamente os princípios e objetivos da política.
Capacitismo é a discriminação baseada na deficiência, frequentemente sustentada pela ideia de que a pessoa com deficiência seria menos capaz, inferior ou incapaz de tomar decisões sobre a própria vida.
Na escola, o capacitismo pode aparecer quando:
- o estudante é excluído das atividades;
- expectativas de aprendizagem são reduzidas sem avaliação;
- decisões são tomadas sem escutá-lo;
- sua presença é tratada como problema;
- o apoio se transforma em isolamento;
- a deficiência é colocada acima de sua identidade;
- comportamentos são interpretados apenas como incapacidade;
- a escola espera que o estudante se adapte sozinho;
- a família é responsabilizada pela falta de estrutura institucional.
A política determina a promoção da diversidade humana, da equidade e do combate à discriminação.
17. Nada sobre as pessoas com deficiência sem a participação delas
A política também valoriza as iniciativas de autodefensoria e o protagonismo das pessoas com deficiência.
Isso significa garantir participação efetiva em discussões e decisões que envolvam:
- educação;
- acessibilidade;
- apoios;
- políticas públicas;
- avaliação da implementação;
- direitos humanos;
- combate ao capacitismo;
- organização da escola.
Pessoas autistas, pessoas com síndrome de Down e pessoas com outras deficiências devem ser reconhecidas como sujeitos de direitos e participantes ativos das decisões.
O mesmo vale para os estudantes. Sempre que possível, eles devem participar do estudo de caso, da elaboração dos planos e da avaliação dos apoios.
A política prevê o protagonismo dos estudantes e a participação da comunidade e das famílias no aperfeiçoamento da Educação Especial Inclusiva.
18. Participação da família
A família precisa ser ouvida e respeitada, mas não pode ser responsabilizada sozinha pela inclusão.
Sua participação é importante para:
- compartilhar informações sobre o estudante;
- relatar necessidades;
- apresentar estratégias que funcionam;
- participar do estudo de caso;
- acompanhar o PAEE e o PEI;
- receber devolutivas;
- contribuir para o planejamento;
- comunicar mudanças importantes;
- avaliar se os apoios estão produzindo resultados.
A escola, por sua vez, precisa manter uma comunicação clara, respeitosa e acessível, evitando culpabilizar a família ou exigir que ela forneça profissionais e recursos que são responsabilidade do sistema educacional.
19. Articulação entre educação, saúde, assistência social e direitos humanos
A política reconhece que determinadas situações exigem trabalho intersetorial.
Educação, saúde, assistência social, direitos humanos e órgãos de proteção podem atuar conjuntamente em situações de:
- risco de exclusão;
- evasão escolar;
- ausência de atendimento;
- vulnerabilidade social;
- violência;
- violação de direitos;
- necessidade de recursos especializados;
- barreiras que ultrapassam a competência exclusiva da escola.
Essa articulação não significa medicalizar a educação. A escola continua responsável pela avaliação pedagógica e pelo processo de ensino.
A rede de saúde pode contribuir com informações e atendimentos, mas não deve decidir sozinha se o estudante pode ser matriculado, frequentar a escola ou receber apoio.
20. Busca ativa dos estudantes fora da escola
Outro ponto importante é o acompanhamento de estudantes que deveriam estar matriculados, mas se encontram fora da escola ou em risco de exclusão.
O Decreto prevê monitoramento, inclusive em articulação com áreas como saúde, assistência social e direitos humanos, para acompanhar o acesso à escola de pessoas em idade de escolarização obrigatória.
A busca ativa deve identificar situações como:
- matrícula recusada;
- abandono;
- faltas frequentes;
- ausência de transporte acessível;
- falta de profissional de apoio;
- atendimento inadequado;
- permanência reduzida;
- exclusão de atividades;
- institucionalização;
- isolamento social.
O objetivo não é apenas localizar o estudante, mas remover as barreiras que o afastam da educação.
21. Prazos de adequação não significam autorização para adiar direitos
A regulamentação estabelece períodos de transição para adequação de documentos, cumprimento de requisitos formativos e regularização de profissionais que já estavam em exercício.
Entre os prazos apresentados estão períodos distintos para:
- adaptação de documentos semelhantes ao PAEE e ao PEI;
- cumprimento das exigências de formação;
- regularização de profissionais que já atuavam quando as novas normas foram publicadas.
Esses prazos devem ser interpretados como limites para concluir a transição, e não como autorização para permanecer inerte. A preparação precisa começar agora.
Os direitos fundamentais de matrícula, participação, acessibilidade, não discriminação e oferta de apoios não podem ser suspensos enquanto a escola organiza seus procedimentos.
22. O que as escolas precisam fazer na prática
As escolas e redes de ensino precisam iniciar uma reorganização concreta. Entre as principais providências estão:
- Revisar o Projeto Político-Pedagógico — PPP, incorporando a Educação Especial Inclusiva, o AEE, o estudo de caso, o PAEE, o PEI e os serviços de apoio.
- Criar procedimentos para realização do estudo de caso, com participação do estudante, da família e dos profissionais envolvidos.
- Elaborar e atualizar os documentos pedagógicos individualizados, evitando formulários genéricos e desconectados da realidade.
- Organizar o funcionamento do AEE, garantindo sua articulação com a sala de aula comum.
- Avaliar individualmente a necessidade de profissional de apoio, sem condicionar a oferta a laudo médico.
- Definir claramente as atribuições do profissional de apoio, impedindo que ele substitua o professor ou isole o estudante.
- Formar professores, gestores e profissionais de apoio, observando as cargas horárias e os conteúdos previstos.
- Garantir acessibilidade física, pedagógica, comunicacional, tecnológica e atitudinal.
- Fortalecer a comunicação com as famílias, com devolutivas periódicas e participação nas decisões.
- Monitorar a aprendizagem e a participação, revendo as estratégias sempre que necessário.
- Organizar registros pedagógicos, protegendo os dados pessoais e sensíveis do estudante conforme a LGPD.
- Combater o capacitismo, promovendo cultura institucional baseada em direitos, dignidade e respeito à diversidade.
- Articular a rede de proteção, quando as barreiras exigirem atuação intersetorial.
- Ouvir o estudante, considerando suas formas de comunicação, preferências, dificuldades e objetivos.
23. A mudança mais importante é de perspectiva
A nova política provoca uma mudança fundamental na forma de compreender a inclusão.
A pergunta deixa de ser: “O que há de errado com esse estudante?”
E passa a ser: “Quais barreiras existem na escola e o que precisamos modificar para que esse estudante participe e aprenda?”
Essa mudança exige responsabilidade institucional.
Não é o estudante que precisa provar que merece apoio. É a escola que precisa organizar condições para assegurar o direito à educação.
A inclusão não é esperar um laudo. Não é colocar um adulto ao lado da criança sem formação. Não é retirar o estudante da sala comum. Não é criar atividades isoladas e desconectadas do currículo. Não é responsabilizar exclusivamente a família. Não é aceitar a matrícula e negar participação.
Incluir é estudar cada caso, identificar barreiras, planejar estratégias, organizar o AEE, elaborar PAEE e PEI, avaliar os apoios, formar profissionais, acompanhar a aprendizagem e garantir que o estudante pertença verdadeiramente à comunidade escolar.
A legislação mudou, mas a transformação somente acontecerá quando as normas chegarem ao cotidiano das salas de aula.
A escola inclusiva é aquela que não pergunta primeiro pelo diagnóstico. Ela observa, escuta, planeja e age. Porque inclusão não é favor. É direito.
24. E quanto aos estudantes que já possuem laudo ou que necessitam de laudo?
A nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva não desconsidera a importância dos laudos médicos e de outros profissionais da saúde. Pelo contrário, esses documentos continuam tendo total validade e necessidade para contribuir com informações relevantes sobre a condição clínica, funcional e de desenvolvimento do estudante. No entanto, o laudo deixa de ser o elemento central para a tomada de decisões pedagógicas. A partir da nova regulamentação, ele passa a ser um documento complementar, mesmo que necessário, que auxilia a escola, mas não substitui a avaliação pedagógica realizada por meio do estudo de caso. Assim, mesmo os estudantes que já possuem diagnóstico e laudo devem ter suas necessidades educacionais analisadas individualmente, considerando as barreiras à aprendizagem, os recursos de acessibilidade necessários e os apoios mais adequados, que serão organizados por meio do PAEE e do PEI. Em outras palavras, o laudo informa a condição biopsicossocial do estudante; quem orienta a prática pedagógica é o estudo de caso e o planejamento educacional individualizado.
